Dejudicialization as a necessary strategy to guarantee the sustainability of the brazilian social protection system

Authors

  • Adriane Bramante de Castro Ladenthin

Keywords:

Dejudicialization, Judicialization, Social Protection System, Administrative Inefficiency, Social Security, Sustainability

Abstract

This article examines the critical issues facing the Brazilian social protection system, particularly the excessive judicialization of social security and welfare matters. Judicialization, often resulting from the inefficiency of the administrative machinery, leads to a cycle of inefficiencies that undermine the sustainability of the social protection system. The analysis highlights the importance of dejudicialization as a necessary strategy to reduce the burden on the judiciary and improve the efficiency of administrative processes. The article also emphasizes the need for significant investments in technology and artificial intelligence to modernize public administration and ensure more effective and transparent conflict resolution. By adopting alternative dispute resolution methods, aligning internal regulations with qualified precedents, and strengthening public administration, the Brazilian social protection system can better fulfill its role in promoting equality, reducing social inequalities, and protecting citizens’ rights without over-relying on the judiciary. The discussion concludes that while access to justice is a fundamental right, dejudicialization serves as a complementary approach to enhancing

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Published

2024-12-18

How to Cite

Dejudicialization as a necessary strategy to guarantee the sustainability of the brazilian social protection system. (2024). Revista de Derecho de la Seguridad Social, Laborum, Extraordinaria nº 7, 395-411. https://revista.laborum.es/index.php/revsegsoc/article/view/1049