Social Security and nationality: evaluating equal treatment in social benefits in ibero-american countries based on ILO convention no. 102
Keywords:
Social Security, Inequality, MigrationsAbstract
Considering International Social Security Law, the aim of this article is to examine the existing inequalities between national and non-national citizens concerning Social Security in Ibero-American countries that have ratified ILO Convention No. 102, specifically regarding the minimum residency requirement to qualify for non-contributory social benefits. The article will analyze the systems of Ibero-American countries that have ratified ILO Convention No. 102 to verify the described situation. In the end, it will be demonstrated that the heterogeneity of national systems, especially regarding the residency requirement, has the potential to create inequality, undermining the ideal of equality between nationals and non-nationals as stipulated in ILO Convention No. 102, and impacting international migration law.
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